O Projeto de Decreto Legislativo 347/20 anula a inclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec) no programa de concessões e privatizações do governo federal, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O texto do projeto, que anula o Decreto federal 10.065/19, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defende a anulação do decreto por entender que a inclusão da estatal no programa de privatizações do governo não pode ocorrer por ato infra-legal do presidente da República.

“A Ceitec é empresa pública cuja instituição foi autorizada por lei específica, a Lei Federal 11.759/08. Nessa hipótese, a desestatização não poderá ocorrer mediante ato infralegal do Presidente da República”, afirma Mattos. “Isso significa tolerar que, na prática, um decreto anule uma lei”, completa.

Na opinião de Mattos, ao pretender dar início ao processo de desestatização da Ceitec, o presidente Jair Bolsonaro, por meio do Decreto 10.065/19, usurpou a competência do Congresso Nacional de deliberar sobre o assunto.

Tramitação
       A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias