Relatora da PEC 03/2021 apresenta substitutivo e exclui temas polêmicos que dificultavam a prisão de deputados

Pelo novo texto, o único artigo da Constituição a ser alterado é o art. 53 que trata somente da imunidade parlamentar.

Foi retirada uma medida que alterava as condições de inelegibilidade. A Lei da Ficha Limpa exige apenas condenação por "órgão colegiado" para tornar um político inelegível.

A primeira versão da PEC colocava a exigência de uma condenação "em duplo grau de jurisdição", o que é mais restritivo.

Outra alteração é no ponto que criava um recurso ordinário dentro do Supremo Tribunal Federal (STF), O que foi criticado por juristas — políticos condenados no STF em primeira instância poderiam recorrer, no mérito da causa, ao próprio STF. Isso também não entrou no texto.

Para tornar a PEC mais palatável, também foi retirado o ponto que vedava decisões contra parlamentares, como busca e apreensão, durante o plantão forense.

Foi alterado ainda o trecho que previa que busca e apreensão seria de competência exclusiva do Supremo nas dependências do Congresso e nas residências dos parlamentares. Agora, a PEC cria essa limitação apenas para buscas dentro da Câmara e do Senado, e não nas casas de deputados e senadores.