A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR) a pessoas em tratamento de câncer, em qualquer estágio da doença. A medida está prevista no Projeto de Lei 202/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Para ter acesso à restituição antecipada do IR, o paciente precisará apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil um laudo médico que comprove seu tratamento.

Relatora na comissão, a deputada Leandre (PV-PR) defendeu a aprovação da matéria. Segundo ela, o projeto não compromete o orçamento da União e poderá ampliar as possibilidades de cura dos pacientes. “Antecipar o recebimento desses recursos reforça a atuação do Estado na tarefa de implementar políticas públicas de combate a tal terrível doença”, disse Leandre.

A parlamentar propôs um substitutivo apenas para determinar que a alteração na restituição seja incluída na Lei 9.250/95, que define regras do IR de pessoas físicas. “É esse o diploma legal atualmente em vigor que regula, em grande parte, os pormenores do tributo”, justificou.

Tramitação
O texto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-202/2015