Comissão aprova projeto que proíbe deposito de terceiros em conta de presidiários

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, com emenda, o Projeto de Lei 84/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que restringe os depósitos bancários relacionados à remuneração e benefícios da previdência ao condenado ou preso provisório. A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).

De acordo com o texto aprovado, a conta aberta para depósito da remuneração pelo trabalho e benefícios da previdência da pessoa condenada ou preso provisório, será exclusivamente para esse fim, não sendo permitido qualquer outro tipo de movimentação financeira.

Para o deputado, essa medida impede que delitos sejam praticados pelos detentos, como a simulação de um sequestro, em que seja exigido o depósito na conta aberta para crédito exclusivo de salário e benefícios previdenciários.

Pompeo de Mattos acrescentou ainda, que, assim como as contas-salário dos trabalhadores, as contas abertas para pagamento salarial e benefícios previdenciários dos detentos (como o auxílio reclusão pago a seus dependentes), podem ser a solução para, “senão evitar, pelo menos inibir que o preso encontre o meio facilitador para a prática desse crime repugnante”.

Conclusivo nas comissões, o projeto segue para análise nas Comissões de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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