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Câmara instala Comissão Especial para dar o parecer ao PLP 221/98 que altera a Lei Kandir.

A desoneração do ICMS sobre produtos primários e semielaborados foi prevista nesta Lei, aprovada em 1996 para estimular as exportações dos estados. A norma previu que uma lei complementar deveria ser aprovada pelo Congresso para compensar os estados com a perda da arrecadação. No entanto, a nova norma para fixar os repasses ainda não foi regulamentada. A devida regulamentação seria uma importante fonte de recursos ao Rio Grande do Sul, que passa por grave situação financeira.
O Deputado Pompeo de Mattos falou sobre as desonerações decorrentes da Lei Kandir na abertura da Comissão. Confira:

 

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